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Documento de valor jurídico, que consiste em registro narrativo fidedigno e decisões do que passou em uma assembléia, sessão ou reunião. Pode ser lavrada em livro próprio, autenticado, com páginas numeradas e rubricadas pela autoridade que redigiu os termos de abertura e de encerramento. Pode ser também elaborada em folhas soltas, digitadas, com páginas numeradas, rubricadas e assinada pelo relator. Não pode ter modificações posteriores a sua aprovação. Deve conter a assinatura de todos os participantes da reunião.

Fonte: MANUAL DE ATOS E COMUNICAÇÕES OFICIAIS

Forma e estrutura

Timbre da Instituição.
Título: número de ordem da reunião, nome do órgão/setor, data, local, nome dos participantes e pauta dos assuntos a serem discutidos.
Texto: deve ser escrito seguidamente, sem parágrafos, alíneas, rasuras ou emendas. As abreviaturas e siglas devem ser evitadas, os números devem ser escritos por extenso. Quando lavrada em livro, qualquer erro na redação, deverá ser retificado empregando-se a expressão “digo” (entre vírgulas). Os enganos constatados após a redação deverão ser retificados usando-se a expressão “Em tempo” (seguida de dois pontos), acompanhada daemenda.

Controle de Atas

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24ª Reunião Ordinária Colegiado Polo 15 MNPEF

31ª Reunião Extraordinária Colegiado Polo 15 MNPEF

25ª Reunião Extraordinária Colegiado Polo 15 MNPEF

24ª Reunião Extraordinária Colegiado Polo 15 MNPEF

30ª Reunião Ordinária Colegiado Polo 15 MNPEF

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28ª Reunião Ordinária Colegiado Polo 15 MNPEF

27ª Reunião Ordinária Colegiado Polo 15 MNPEF

23ª Reunião Ordinária Colegiado Polo 15 MNPEF

22ª Reunião Ordinária Colegiado Polo 15 MNPEF

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